Conselho de Ministros quer implementação do “Acordo BBNJ”

A XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), decorrida a 19 de julho de 2024, em São Tomé, apelou aos Estados-Membros que ainda não assinaram o “Acordo BBNJ” a "desenvolver esforços conducentes à assinatura do Acordo no melhor calendário possível".

Em resolução, os ministros assinalaram que o “Acordo Internacional sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Não Sujeitas à Jurisdição Nacional (BBNJ)”  garante a "premência de criação de um quadro de governação global que assegure uma utilização sustentável do meio marinho que contribua para a proteção e conservação da diversidade biológica dos ecossistemas oceânicos das áreas não sujeitas à jurisdição nacional".

Registando com apreço os esforços empreendidos por Brasil, Cabo Verde, Portugal e Timor-Leste, que estiveram entre os 80 primeiros signatários do “Acordo BBNJ” durante a semana de Alto-Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, em setembro de 2023, os ministros saúdam, também, os resultados alcançados com a realização do primeiro “Seminário da CPLP de Capacitação para a Ratificação do Acordo BBNJ”, realizado em Lisboa, entre 13 e 15 de maio de 2024, numa organização conjunta de Portugal, Secretariado Executivo da CPLP, Divisão dos Oceanos e Direito do Mar das Nações Unidas, do Gabinete para os Assuntos Jurídicos do Secretariado das Nações Unidas (UN/DOALOS) e Fundação Oceano Azul.

O Conselho de Ministros da CPLP destaca, ainda, a "relevância e a oportunidade de uma da participação ativa dos Estados-Membros na primeira Conferência das Partes do Acordo assim como nos trabalhos do seu Comité de Preparação", bem como decidem instituir a Rede de Pontos Focais da CPLP para o “Acordo BBNJ” com "os objetivos de promover o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos e experiências sobre o “Acordo BBNJ”".