CPLP cria plataforma para combater a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada

Os Ministros dos Assuntos do Mar dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou seus representantes, realizaram uma reunião extraordinária, no dia 29 de junho de 2022, na sede da CPLP, para assinar o instrumento que cria a «Plataforma de Cooperação para a Promoção da Pesca Sustentável e Prevenção, Combate e Eliminação da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN)».

A plataforma rubricada nesta III Reunião Extraordinária de Ministros dos Assuntos do Mar resulta da preocupação com o flagelo da pesca INN e os consequentes efeitos adversos nas unidades populacionais de peixe, nos ecossistemas marinhos, nos modos de subsistência dos pescadores e outros profissionais de sectores complementares, assim como a crescente necessidade de segurança alimentar a nível mundial.

Recordemo-nos, representantes de Estados-Membros reuniram-se na província do Namibe, em Angola, em fevereiro de 2022, para acordar um roteiro de Combate à INN, através de uma rede de cooperação. Estes Estados-membros da CPLP adotaram na ocasião a Declaração do Namibe, na qual decidem estabelecer uma rede de cooperação através de um instrumento juridicamente vinculativo centrado em vários eixos prioritários de cooperação, aos quais atribuem diferentes prioridades que serão revistas anualmente durante a implementação do instrumento.

Paralelamente, neste mesmo dia 29 de junho de 2022, a CPLP, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e a Pew Charitable Trusts (PEW) organizaram a conferência “Soluções e Parcerias para Promover a Pesca Sustentável e Fortalecer a Implementação de Instrumentos Internacionais para Prevenir, Deter e Eliminar a Pesca INN» («Solutions and partnerships to promote sustainable fishing and strengthen implementation of international instruments to prevent, deter and eliminate IUU fishing»), na sede da CPLP, em Lisboa, enquanto evento paralelo da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.

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Instrumento para a Criação da Plataforma de Cooperação para a Promoção da Pesca Sustentável e Prevenção, Combate e Eliminação da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN)

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